EM 03-2025 ao Substitutivo ao PL 02-2025.pdf

"lnstitui a Lei "Samuel Gonçalves Ascef Cazarini" para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências.". - Vários Vereadores

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