PL 05-2026 - Executivo.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
18/03/2026 13h07
Altera a Lei nº 4.420, de 10 de fevereiro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidor público efetivo de seu quadro de pessoal para ter exercício no Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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