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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
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Info
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
por
Régia Vitória
—
publicado
17/12/2025 14h53,
última modificação
17/12/2025 14h53
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.
PL 50-2025 - Executivo.pdf
PL 50-2025 - Executivo.pdf -
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PL 50-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
PL 50-2025 - Executivo (Mensagem).pdf -
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