PL 09-2026.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
02/03/2026 13h50
Douglas Assunção - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de
medidas de segurança em ralos e sistemas de
sucção de piscinas no Município de Campo
Belo/lVIG, em consonância com a Lei Federal no
14.32712022, institui regras de fiscalização e
sanções administrativas, e dá outras
providências.
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