PL 10-2026.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
02/03/2026 13h48
Douglas Assunção - Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes
criminais para pessoas que atuem diretamente com
crianças e adolescentes no âmbito do Município de
Campo Belo/MG, e dá outras providências.
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