PR01-2026.pdf
por Régia Vitória
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última modificação
02/03/2026 12h53
Mesa Diretora - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Campo BelollVIG a distribuição, o processamento, a
gestão, a transparência e a rastreabilidade das
emendas parlamentares impositivas individuais e de
bancada de partido, em estrita observância às normas
constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
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