Projeto de Lei nº14-2026-Legislativo D.pdf
por Régia Vitória
—
última modificação
03/03/2026 14h40
Ana Carla - Institui, no Município de Campo Belo/MG,
Campanha Permanente de Combate à
Importunação Sexual no Transporte Público e no
Transporte Remunerado Privado Individual de
Passageiros e dá outras providências.
Projeto de Lei nº14-2026-Legislativo D.pdf
—
Documento PDF,
1.70 MB (1778150 bytes)