Projetos de Lei
PR 30-2025.pdf
Thomás Cambraia - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr José Donizete Martins (Jota Martins).
PR 18-2025.pdf
Luciano Alvarenga - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Nilton Resende Alvarenga
EMENDA 25-2025 AO PLC 06.pdf
Vários vereadores - Emenda Aditiva no 22/2025 ao Projeto de Lei Complementar no 006, de 3 de junho de 2025, do Poder Executivo que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campo Belo, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências".
EMENDA 26-2025 AO PLC 06.pdf
Vários vereadores - Emenda Aditiva no 22/2025 ao Projeto de Lei Complementar no 006, de 3 de junho de 2025, do Poder Executivo que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campo Belo, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências".
EMENDA 27-2025 AO PLC 06.pdf
Vários vereadores - Emenda Aditiva no 22/2025 ao Projeto de Lei Complementar no 006, de 3 de junho de 2025, do Poder Executivo que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campo Belo, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências".
EMENDA 28-2025 AO PLC 06.pdf
Vários vereadores - Emenda Aditiva no 22/2025 ao Projeto de Lei Complementar no 006, de 3 de junho de 2025, do Poder Executivo que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campo Belo, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências".
PR 49-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Título de Cidadão Honorário do de Campo Belo à Sra. Roziana Gonçalves Camilo Lemos.
PR 50-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Fabio Murilo Nazar.
PR 51-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Agnaldo de Oliveira.
PLC04-Legislativo.pdf
Luciano Alvarenga - Altera Lei Complementar no 84, de 25 de março de 2010, que "Institui o Código de Posturas do Município de Campo Belo e dá outras providências.".
PLC05-Legislativo.pdf
Thomás Cambraia - Estabelece o licenciamento automático para a abertura de empresas no município e dispõe sobre outras providências.
PL 78-2025.pdf
Luciano Alvarenga - Institui no âmbito do município de Campo Belo a "HONRARIA CENTENÁRIA' destinada a homenagear os cidadãos que completarem 100 anos de idade
PL 76-2025.pdf
Mesa diretora - Altera Lei no 4.296, de 6 de março de 2025, que "Dispõe sobre a instituição de programa de estágio remunerado na Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências".
Substitutivo ao PR 46-2025.pdf
Vários vereadores - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Dep. Federal Nikolas Ferreira de Oliveira
PL 06-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a instituição de programa de estágio remunerado na Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências"
EM 03-2025 ao Substitutivo ao PL 02-2025.pdf
"lnstitui a Lei "Samuel Gonçalves Ascef Cazarini" para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências.". - Vários Vereadores
EM 02-2025 ao Substitutivo ao PL 02-2025.pdf
"lnstitui a Lei "Samuel Gonçalves Ascef Cazarini" para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências." - Vários Vereadores
EM 01-2025 ao PL 03-2025 (Legislativo).pdf
Emenda modificativa n° 01/2025 ao Projeto de Lei n° 003/2025, de 3 de fevereiro de 2025, que concede reajuste geral aos Servidores da Câmara Municipal de Campo Belo Estado de Minas Gerais.
Substitutivo ao PR 02-2025.pdf
Altera Resolução n° 525, de 11 de junho de 2018, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais
PL 73-2025 - Legislativo.pdf
Ana Carla - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica por microchip e da vacinação de filhotes de cães e gatos antes da adoção no âmbito do Município de Campo Belo, e dá outras providências.
PL 72-2025 - Legislativo.pdf
Luiz Libério - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais de Campo Belo/IVIG e dá outras providências.
PR 44-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
PR 42-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Christiane de Figueiredo Siqueira Campos.
PR 41-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao SOS Serviço de Obras Sociais.
PR 39-2025.pdf
Thales Camilo - Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra Sandra Martins Carlos Ribeiro.
PR 43-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Título de Cidadão llonorário do Município de Campo Belo ao Sr. Éder José Pacheco
PR 38-2025.pdf
Thales Camilo - Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra Ediuse Aparecida Ferreira Batista.
PR 37-2025.pdf
Luiz Libério - Concede Diploma de llonra ao Mérito à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
PR 35-2025.pdf
Luiz Libério - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Waldeci Venâncio.
PR 34-2025.pdf
Wania Cordeiro - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. João Batista de Paula.
PR 33-2025.pdf
Wania Cordeiro - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Jefferson Frederico Pimenta.
PR 32-2025.pdf
Luciano Alvarenga - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Capitão BM Mateus Campos Cunha.
PR 28-2025.pdf
Luciano Alvarenga - Concede Diploma de llonra ao Mérito à Igreja Internacional da Graça de Deus.
PR 10-2025.pdf
Ana Carla - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Gustavo Tavares de Oliveira.
PR 11-2025.pdf
Ana Carla - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Deputado Federal Frederico Borges da Costa.
Substitutivo ao PL 02-2025 (Legislativo).pdf
Institui a Lei Samuel Gonçalves Ascef Cazarini para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências.
PL 04-2025 (Legislativo).pdf
Altera Lei no 2.696, de 3 de agosto de 2006, que Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências
PR 03-2025.pdf
"Altera dispositivos da ResoluÇão ns 703, de 25 de janeiro de2025, a qual Dispõe sobre o Núcleo de Atendimento e Apoio ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo".
PL 17-2025 - Executivo.pdf
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
PL 14-2025 - Executivo.pdf
Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/S – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PL 15-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/S – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PL 15-2025 - Executivo (Anexo).pdf
Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/S – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PL 16-2025 - Executivo (Anexo).pdf
Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/S – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PL 16-2025 - Executivo.pdf
Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/S – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PL 15-2025 - Executivo.pdf
Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/S – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PL 14-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/S – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PL 14-2025 - Executivo (Anexo).pdf
Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/S – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
PL 05-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.
PL 11-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 18-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Mês Abril Laranja dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do Município de Campo BeIo e dá outras providências.
ER 08-2025 ao PL 14-2025 - Legislativo.pdf
Emenda de Redação n° 08/2025 ao Projeto de Lei n° 14, de 24 de março de 2025, que Dispõe sobre a regulamentação, proibição, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, balões e similares no Município de Campo Belo
PL 13-2025 - Executivo (Anexo I).pdf
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
PL 13-2025 - Executivo (Anexo II).pdf
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
PL 13-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
PLC 02-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei Complementar n°84, de 25 de março de 2010, que Institui o Código de Posturas do Município de Campo Belo e dá outras providências.
PL 13-2025 - Executivo.pdf
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Lei Complementar 233-2025.pdf
Altera a Lei Complementar n° 210, de 17 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Belo MG
PL 16-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/S – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Mensagem 76- Veto ao Pl 69-2025.pdf
Prefeitura sobre - "Projeto de Lei n° 069/2025, Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município
PL 43-2025.pdf
Prefeitura - Autoriza Cessão de Uso a Título Não Oneroso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências
PL 81-2025-Legislativo.pdf
Gustavo Protásio - Altera Lei no 4.375, de 25 de setembro de 2025, que ú(Dispõe sobre a análise obrigatória da qualidade da água distribuída pelo prestador do serviço público de fornecimento de água aos consumidores e das minas d'água de acesso público do município de Campo Belo e dá outras providências".
PL 80-2025- Legislativo.pdf
Ana Carla - Dispõe sobre normas para a realização de cavalgadas, desfiles e eventos similares com participação de equídeos no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 82 -2025 -Legislativo.pdf
Maruzan Vilela - DÁ DENOMINAÇÃO DE ADMINISTRATIVO PREFEITO TARCÍSIO CAMBRAIA.
Pl 79-2025- Legislativo.pdf
Ana Carla - Institui, no âmbito do Município de Campo Belo, a Campanha Outubro Rosa, destinada à conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, e dá outras providências.
PELOM- 01-2025.pdf
Vários vereadores - "Acrescenta a Sessão VII do Capítulo I do Título III e o art.89-A à Lei Orgânica Municipal".
PLC 12 Mensagem.pdf
Prefeitura - "Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n' 222, de 05 de março de 2024, que trata dos Serviços Municipais de Resíduos Solidos Urbanos.".
PL 86-2025 - Legislativo.pdf
Define infrações administrativas com o objetivo de coibir os atos contrários à liberdade religiosa no Município de Campo Belo/MG.
PL 87-2025 - Legislativo.pdf
Institui, no âmbito do Município de Campo Belo, à Campanha ttDezembro Verdett, destinada à conscientização sobre o combate ao abandono e aos maus-tratos de animais, e dá outras providências.
PL 85-2025 - Legislativo.pdf
Institui, no âmbito do Município de Campo Belo, o "Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Seguro das Faixas de Pedestres e Passagens Elevadas", e dá outras providências
PL 83-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a preferência de consultas e exames na rede municipal de saúde, PSF e SSA para pais ou responsáveis por pessoas com deficiências intelectuais, físicas e neurológicas, e dá outras providências
PL 84-2025 - Legislativo.pdf
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome de Bell e dá outras providências.
PLC 06-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre normas para à realização de cavalgadas, desÍiles e eventos similares com participação de equídeos no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO Plei 39 - LOA 2026 (1).pdf
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Campo Belo-MG, para o exercício financeiro de 2026.
EM 42-2025 ao PLC 06-2025.pdf
Clésio Reis - Emenda ModiÍicativa no 4212025 ao Projeto de Lei Complementar no 006, de 3 de junho de 2025, do Poder Executivo que '6Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campo Belo, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências".
PL 89-2025 - Legislativo.pdf
Wania Cordeiro - Altera Lei no 4.035, de 14 de dezembro de 2025, que 6'Dispõe sobre a jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso no âmbito dos serviços públicos municipais do Município de Campo Belo".
PL 91-2025 - Legislativo.pdf
Bruna Lorraine - Dispõe sobre a autorização de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Campo Belo e dá outras providências.
PL 92-2025 - Legislativo.pdf
Douglas Assunção - Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
