Projetos de Lei
PL 29-2025 - Distribuído.zip
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências
PL 50-2025 - Legislativo.pdf
Fixa Diretrizes para a instituição de plataforma de Transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 47-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei no 4.147.- de 13 de abril de2023, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.".
Substitutivo ao PL 44-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a criação e a implementação de protocolos clínicos e operacionais para o acesso qualificado ao Centro de Atenção Secundária (CAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campo Belo, e dá outras providências.
PL 46-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa "Não Se Cale", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
PL 51-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura tubária para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e doenças neurológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
PL 48-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e as demandas atendidas pelas creches do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 30-2025 - Executivo.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
PLC 06 - 2025 - Executivo
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campo Belo, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Projeto de Lei 33 de autoria do Executivo
Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município para o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
PLC 03-2025 - Legislativo.pdf
Douglas Assunção - Altera Lei Complementar no 84, de 25 de março de 2010, que 'Institui o Código de Posturas do Município de Campo Belo e dá outras providências.".
PL 55-2025 - Legislativo.pdf
Thomás Cambraia - Estabelece medidas de transparência na divulgação da execução de emendas parlamentares destinadas ao Município por Deputados e dá outras providências
PL 56-2025 - Legislativo.pdf
Thomás Cambraia - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples, com foco na comunicação com o cidadão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 57-2025 - Legislativo.pdf
Wania Cordeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de desfibriladores cardíacos externos automáticos (DEA) em locais públicos e privados de grande circulação no município de Campo Belo, e dá outras providências.
PL 58-2025 - Legislativo.pdf
Wania Cordeiro - Dispõe sobre a prioridade no atendimento de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 59-2025 - Legislativo.pdf
Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Autoriza o Poder Executivo a realizar a recarga de cilindros de oxigênio de propriedade de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campo Belo/MG que realizam oxigenoterapia domiciliar, e dá outras providências.
PL 60-2025 - Legislativo.pdf
Gustavo Protásio e Luciano Alvarenga - "Dispõe sobre a análise obrigatória da qualidade da água distribuída pelo prestador do serviço público de fornecimento de água aos consumidores e das minas d'água de acesso público do município de Campo Belo e dá outras providências".
PL 62-2025 - Legislativo.pdf
Vários vereadores - DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA FELÍCIA RESENDE DE ALVARENGA'
Veto ao PL 40-2025.pdf
Razões do Veto ao “Projeto de Lei nº 040/2025, AUTORIZA O PODER EECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 34 de autoria do Executivo
Dispõe sobre a concessão de “Vale Livro Literário” a ser utilizado durante o Encontro Literário do Cerrado e dá outras providências.
Veto à EM 14-2025 ao PL 17-2025.pdf
Razões do Veto à “Emenda Modificativa nº 14/2025 ao Projeto de Lei nº 17, de 15 de abril de 2025, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências
PL 61-2025 - Legislativo.pdf
Ana Carla - Dispõe sobre a perda do cargo público municipal por maus-tratos a animais e dá outras providências.
PL 63-2025 - Legislativo.pdf
Gustavo Protásio - Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 64-2025 - Legislativo.pdf
Clésio Reis e Wania Cordeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros destinados às mães e/ou gestantes, no mínimo a cada 6 (seis) meses, no âmbito do Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 66-2025 - Legislativo.pdf
Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Dispõe sobre a divulgaçÍio mensal, nas redes sociais e site oficial da Prefeitura, dos locais e horários de circulação do transporte coletivo urbano, enquanto vigorar o programa de gratuidade do transporte público municipal, e dá outras providências.
PL 65-2025 - Legislativo.pdf
Vários vereadores - Revoga Lei Municipal no 4.351, de de agosto de 2025, e dá outras providências.
PL 67-2025 - Legislativo.pdf
Luiz Libério - Institui o Programa Municipal de Encaminhamento, acompanhamento e Reinserção Social de Pessoas em Situação de Rua com Dependência Química e dá outras providências.
PL 68-2025 - Legislativo.pdf
Gustavo Protásio - Lei denominada Alice Brasil a qual "Dispõe sobre a implementação obrigatória de medidas de segurança em Centros Educacionais Infantis - CEIs, Centros Educacionais Municipais - CEMEIs, Centros Educacionais olímpicos Municipais - cEoM, bem como em todas as escolas municipais, púbticas e privadas, Qil€ atendam criunças de 0 (Zero) a 7 (sete) anos no Município de Campo Belo, e dá outras providências"'
PR 07-2025.pdf
Vários vereadores - Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PR 08-2025.pdf
Ana Carla e Wilson Pimenta - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo/MG a distribuição e processamento das emendas parlamentares
PROJETO DE LEI Nº 36 de autoria do Executivo
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Campo Belo e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 37 de autoria do Executivo
Autoriza o Município de Campo Belo - MG a associar-se ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de autoria do Executivo
Dispõe sobre a instituição dos condomínios fechados para fins residenciais no âmbito do Município de Campo de Belo – MG, e dá outras providências.
PL 69-2025 - Legislativo.pdf
Luiz Libério - Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
EA ao PL 30-2025.pdf
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências”
PR 09-2025.pdf
Mesa diretora - Altera Resolução no 632, de 22 de maio de 2023, que "Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Belo-MG, e contém outras providências.".
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